EAREsp 1727852 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, deixando de efetuar o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados e de indicar corretamente o aresto paradigma, de modo que não se comprovou identidade ou similitude fática e jurídica exigida para acolhimento do recurso; aplica-se ainda o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015.

Parties
Embargante: EUINE SILVA RODRIGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Preparo, Deserção, Enunciado Administrativo N.3/stj, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Administrativo Preparo Deserção Enunciado Administrativo N.3/stj Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Parties

EUINE SILVA RODRIGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de apresentação das guias de preparo e comprovantes de pagamento legíveis sob pena de deserção
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n.3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Cabimento dos embargos de divergência para discutir regra técnica de conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, deixando de efetuar o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados e de indicar corretamente o aresto paradigma, de modo que não se comprovou identidade ou similitude fática e jurídica exigida para acolhimento do recurso; aplica-se ainda o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (com base no artigo 266-C do RISTJ)
  • Publique-se