AREsp 2007154 - DECISAO

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Como foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo sem a comprovação do efetivo pagamento, documento que não representa quitação, e não tendo a parte sanado a irregularidade apesar da intimação, incide a deserção do recurso nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; além disso, quando havia prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SERGIO ANTONIO MEDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SERGIO ANTONIO MEDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento do preparo substitui o comprovante de efetivo recolhimento do preparo
  2. 2 Consequências da falta de comprovação do preparo (deserção)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Como foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo sem a comprovação do efetivo pagamento, documento que não representa quitação, e não tendo a parte sanado a irregularidade apesar da intimação, incide a deserção do recurso nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; além disso, quando havia prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.