AREsp 2008153 - DECISAO

AREsp 2008153 - DECISAO

Como a recorrente apenas juntou comprovante de agendamento do preparo e cópia de extrato sem código de barras — documentos insuficientes para comprovar o efetivo pagamento exigido pela Lei 11.636/2007 — e não regularizou o preparo devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, aplica‑se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARGARIDA MARIA OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Preparo Deserção De Recurso Custas Judiciais Honorários Advocatícios Representação Processual Recurso Especial Admissibilidade Recursal

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Parties

MARGARIDA MARIA OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de comprovação do pagamento do preparo
  2. 2 insuficiência de comprovante de agendamento para demonstrar quitação do preparo
  3. 3 extrato de conta sem código de barras não identifica pagamento

Ratio Decidendi

Como a recorrente apenas juntou comprovante de agendamento do preparo e cópia de extrato sem código de barras — documentos insuficientes para comprovar o efetivo pagamento exigido pela Lei 11.636/2007 — e não regularizou o preparo devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, aplica‑se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaro a deserção do recurso especial por falta de comprovação do preparo
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º