AREsp 2014458 - DECISAO

AREsp 2014458 - DECISAO

Não se conheceu do agravo porque o recorrente não comprovou o pagamento do preparo (juntou apenas comprovante de agendamento), incorrendo o recurso especial em deserção, e o agravo foi interposto fora do prazo legal, sendo intempestivo; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: DANIEL KOIFFMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Custas Judiciais, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Recursal Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Custas Judiciais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL KOIFFMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo insuficiente para comprovar quitação
  2. 2 deserção do recurso especial por falta de preparo
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo porque o recorrente não comprovou o pagamento do preparo (juntou apenas comprovante de agendamento), incorrendo o recurso especial em deserção, e o agravo foi interposto fora do prazo legal, sendo intempestivo; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis