AREsp 1932601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sem a comprovação do recolhimento do preparo, apesar de intimação para regularização (incidindo a Súmula 187/STJ), e porque o advogado que assinou eletronicamente não juntou procuração válida nos autos, não sanando o vício após intimação (incidindo a Súmula 115/STJ); além disso, os documentos invocados pela agravante não estavam efetivamente nos autos.

Parties
AGRAVANTE: MAÍRA DOS ANJOS OLIVEIRA; AGRAVADO: PEDRO BARROS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Procuração, Representação Processual, Súmula 187/stj, Súmula 115/stj
Processual Civil Preparo Deserção Procuração Representação Processual Súmula 187/stj Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MAÍRA DOS ANJOS OLIVEIRA

AGRAVANTE

PEDRO BARROS VIEIRA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento do preparo e consequente deserção
  2. 2 Ausência de procuração válida do advogado titular do certificado digital e irregularidade da representação processual
  3. 3 Incidência das Súmulas 187 e 115 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sem a comprovação do recolhimento do preparo, apesar de intimação para regularização (incidindo a Súmula 187/STJ), e porque o advogado que assinou eletronicamente não juntou procuração válida nos autos, não sanando o vício após intimação (incidindo a Súmula 115/STJ); além disso, os documentos invocados pela agravante não estavam efetivamente nos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno