AREsp 2008947 - DECISAO

AREsp 2008947 - DECISAO

Como a recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante do efetivo pagamento, não se comprovou a quitação do preparo exigido pela Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único; por isso, o recurso especial foi considerado deserto e não conheceu-se do recurso, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GEISELANE DOS SANTOS SERAFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Recursos Especiais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GEISELANE DOS SANTOS SERAFIM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de comprovação do preparo
  2. 2 eficácia do comprovante de agendamento do preparo
  3. 3 consequências da deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante do efetivo pagamento, não se comprovou a quitação do preparo exigido pela Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único; por isso, o recurso especial foi considerado deserto e não conheceu-se do recurso, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...