AREsp 2008171 - DECISAO

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Não tendo a recorrente comprovado o recolhimento do preparo nem a condição de beneficiária da gratuidade de justiça, e tendo sido intimada para sanar o vício sem o fazer, o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARILDA FARBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARILDA FARBER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo
  2. 2 comprovação da gratuidade de justiça
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

Não tendo a recorrente comprovado o recolhimento do preparo nem a condição de beneficiária da gratuidade de justiça, e tendo sido intimada para sanar o vício sem o fazer, o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade.