RMS 67877 - DECISAO

RMS 67877 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente não comprovou o pagamento do preparo realizado no momento da interposição do recurso, limitando-se a apresentar comprovante de agendamento e complementação posterior sem o comprovante da quitação inicial; diante da jurisprudência consolidada do STJ que exige guias e comprovantes de pagamento legíveis, aplica-se a Súmula 187, resultando na deserção do recurso.

Parties
Recorrente: WANTAJI PARTICIPAÇÕES LTDA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Representação Processual, Custas Processuais, Intimação
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Deserção De Recurso Representação Processual Custas Processuais Intimação

Case Brief

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Parties

WANTAJI PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 representação processual inicialmente irregular
  3. 3 se o comprovante de agendamento comprova o pagamento do preparo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não comprovou o pagamento do preparo realizado no momento da interposição do recurso, limitando-se a apresentar comprovante de agendamento e complementação posterior sem o comprovante da quitação inicial; diante da jurisprudência consolidada do STJ que exige guias e comprovantes de pagamento legíveis, aplica-se a Súmula 187, resultando na deserção do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso.
  • Publique-se.