AREsp 1915080 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque a parte não trouxe elementos capazes de desconstituí-la: não comprovou de forma legível o recolhimento do preparo e não regularizou a representação processual (cadeia de procurações) após intimação, razão pela qual o recurso restou deserto e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SIDERCRIL FUNDIÇÃO DE AÇO DE LIGAS ESPECIAIS LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj, Agravo Interno
Processo Civil Preparo Deserção Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Súmula 187/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SIDERCRIL FUNDIÇÃO DE AÇO DE LIGAS ESPECIAIS LTDA ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação legível do recolhimento do preparo
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações (representação processual)
  3. 3 intimação para recolhimento do preparo em dobro (art. 1.007, § 4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a parte não trouxe elementos capazes de desconstituí-la: não comprovou de forma legível o recolhimento do preparo e não regularizou a representação processual (cadeia de procurações) após intimação, razão pela qual o recurso restou deserto e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada