REsp 1973789 - DECISAO

REsp 1973789 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ e o art. 1.007 do CPC/2015, o Relator entendeu que o preparo engloba as custas e taxas fixadas por legislação estadual, inclusive a TFMP, e que a ausência de comprovação do recolhimento no ato de interposição do recurso caracteriza a deserção, motivo pelo qual foi negado provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Taxa Do Fundo De Reaparelhamento Do Ministério Público (tfmp)
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Taxa Do Fundo De Reaparelhamento Do Ministério Público (tfmp)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a TFMP integra as custas para fins de preparo do recurso
  2. 2 Se a ausência de comprovação do recolhimento de taxa estadual implica deserção do recurso
  3. 3 Competência do Relator para negar provimento monocraticamente diante de entendimento dominante

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ e o art. 1.007 do CPC/2015, o Relator entendeu que o preparo engloba as custas e taxas fixadas por legislação estadual, inclusive a TFMP, e que a ausência de comprovação do recolhimento no ato de interposição do recurso caracteriza a deserção, motivo pelo qual foi negado provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.