AREsp 2019762 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de pagamento das custas locais e ausência de comprovante idôneo) e, adicionalmente, o recurso especial foi interposto intempestivamente, configurando preclusão temporal e ensejando a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: AUTO POSTO JARDIM QUERÊNCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Preclusão Temporal, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Locais Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Preclusão Temporal Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO JARDIM QUERÊNCIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento das custas locais e do preparo do recurso especial
  2. 2 regularidade e tempestividade do preparo
  3. 3 preclusão temporal pela inércia da parte

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de pagamento das custas locais e ausência de comprovante idôneo) e, adicionalmente, o recurso especial foi interposto intempestivamente, configurando preclusão temporal e ensejando a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.