RMS 67524 - DECISAO

RMS 67524 - DECISAO

Comprovada a falta de recolhimento integral do preparo e a inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula n. 187, configurando-se a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS ESTOLASKI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso (deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade Recursal, Intimação Para Saneamento De Vício
Processo Civil Mandado De Segurança Preparo Deserção Admissibilidade Recursal Intimação Para Saneamento De Vício

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS ESTOLASKI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso (deserção)

Legal Issues

  1. 1 comprovação integral do recolhimento do preparo como requisito de admissibilidade
  2. 2 inércia da parte após intimação para sanar o vício
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Comprovada a falta de recolhimento integral do preparo e a inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula n. 187, configurando-se a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso
  • Publique-se.