AREsp 2001590 - DECISAO

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Os recursos não foram devidamente e oportunamente preparados por ausência de comprovante de pagamento válido das custas do STJ (guia sem sequência numérica do código de barras), e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal e ensejando a deserção dos recursos nos termos da Súmula n. 187 do STJ; por consequência, os recursos não são conhecidos, com determinação de majoração dos honorários quando já fixados em instâncias de origem conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: B.G PROMOCOES E EVENTOS MUSICAIS LTDA; Agravante/recorrente: CLUBE INTERNACIONAL DO RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

B.G PROMOCOES E EVENTOS MUSICAIS LTDA

Agravante/recorrente

CLUBE INTERNACIONAL DO RECIFE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas do STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 preclusão temporal para regularização do preparo

Ratio Decidendi

Os recursos não foram devidamente e oportunamente preparados por ausência de comprovante de pagamento válido das custas do STJ (guia sem sequência numérica do código de barras), e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal e ensejando a deserção dos recursos nos termos da Súmula n. 187 do STJ; por consequência, os recursos não são conhecidos, com determinação de majoração dos honorários quando já fixados em instâncias de origem conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Deserção dos recursos por preparo irregular.