REsp 1974394 - DECISAO

REsp 1974394 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento de custas de forma visível e legível, a parte foi intimada para sanar a irregularidade e não regularizou; não sendo suficiente a alegação isolada de erro de digitalização sem certidão do tribunal de origem, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários na hipótese prevista.

Parties
Recorrente: CARLOS RENNO VIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conhecido (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

CARLOS RENNO VIANNA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preparo e comprovação de pagamento das custas
  2. 2 deserção por ausência de comprovante de pagamento
  3. 3 ônus da parte de fiscalizar a correta instrução do recurso e necessidade de certidão do tribunal de origem em caso de erro de digitalização

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento de custas de forma visível e legível, a parte foi intimada para sanar a irregularidade e não regularizou; não sendo suficiente a alegação isolada de erro de digitalização sem certidão do tribunal de origem, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários na hipótese prevista.

Court Disposition

não conhecido (deserção)

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.