RMS 67491 - DECISAO

RMS 67491 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado e o vício não foi sanado dentro do prazo, operou-se a preclusão consumativa; ademais, a representação pela Defensoria Pública não gera presunção de justiça gratuita, de modo que incide a deserção e o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: BILL WILLIAM MIRANDA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Defensoria Pública, Deserção, Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Justiça Gratuita Defensoria Pública Deserção Admissibilidade

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Parties

BILL WILLIAM MIRANDA MARQUES

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadimplemento do preparo
  2. 2 preclusão consumativa
  3. 3 presunção indevida de justiça gratuita pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado e o vício não foi sanado dentro do prazo, operou-se a preclusão consumativa; ademais, a representação pela Defensoria Pública não gera presunção de justiça gratuita, de modo que incide a deserção e o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.