AREsp 1911596 - ACORDAO

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Havendo apenas comprovante de agendamento bancário, não se comprovou o efetivo recolhimento das custas; a parte foi intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015 e não o fez no prazo, de modo que incide a Súmula 187 do STJ, impondo a deserção do recurso e justificando o não conhecimento e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: EUZEBIO FRANCISCO BAGATINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização, Agendamento Bancário, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Para Regularização Agendamento Bancário Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

EUZEBIO FRANCISCO BAGATINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento bancário não comprova pagamento do preparo
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ pela ausência de comprovação do preparo

Ratio Decidendi

Havendo apenas comprovante de agendamento bancário, não se comprovou o efetivo recolhimento das custas; a parte foi intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015 e não o fez no prazo, de modo que incide a Súmula 187 do STJ, impondo a deserção do recurso e justificando o não conhecimento e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015