RMS 67689 - DECISAO

RMS 67689 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou regularmente o preparo: o comprovante de pagamento estava ilegível e apenas foram recolhidas custas locais; a GRU juntada referia-se ao porte de remessa/retorno (dispensado para processos eletrônicos) e não às custas recursais devidas ao STJ; não houve certidão do tribunal de origem comprovando falha na digitalização, de modo que a deserção foi corretamente aplicada.

Parties
Embargante: JANE COZZOLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Preparo Deserção Custas Judiciais Mandado De Segurança Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JANE COZZOLINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à validação das guias de recolhimento e certificação das custas
  2. 2 alegada falha na digitalização dos autos como justificativa para comprovação ilegível do comprovante de pagamento
  3. 3 se GRU referente ao porte de remessa e retorno substitui o recolhimento das custas judiciais recursais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou regularmente o preparo: o comprovante de pagamento estava ilegível e apenas foram recolhidas custas locais; a GRU juntada referia-se ao porte de remessa/retorno (dispensado para processos eletrônicos) e não às custas recursais devidas ao STJ; não houve certidão do tribunal de origem comprovando falha na digitalização, de modo que a deserção foi corretamente aplicada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)