AREsp 2017583 - DECISAO

AREsp 2017583 - DECISAO

Não conheço do recurso porque verificou-se irregularidade no preparo em razão da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, não tendo a parte regularizado o preparo nos termos exigidos (complementação em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC), incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: EURICO DE ALBUQUERQUE TUONO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Preparo Deserção Inadmissão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EURICO DE ALBUQUERQUE TUONO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade do preparo e deserção do recurso
  3. 3 necessidade de complementação em dobro do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque verificou-se irregularidade no preparo em razão da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, não tendo a parte regularizado o preparo nos termos exigidos (complementação em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC), incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.