REsp 1967004 - DECISAO

REsp 1967004 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (guia de custas e comprovante), tendo escoado o prazo para regularização, o que configura deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; além disso, o pedido de reconsideração contra certidão de saneamento não é meio adequado de impugnação e não se admite sua conversão no caso concreto em agravo interno, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FUNDACAO SERVICOS DE SAUDE DE NOVA ANDRADINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Certidão De Saneamento
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Certidão De Saneamento

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Parties

FUNDACAO SERVICOS DE SAUDE DE NOVA ANDRADINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadequado recolhimento do preparo e ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 inadmissibilidade de pedido de reconsideração contra certidão de saneamento
  3. 3 impossibilidade de conversão do pedido de reconsideração em agravo interno no caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (guia de custas e comprovante), tendo escoado o prazo para regularização, o que configura deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; além disso, o pedido de reconsideração contra certidão de saneamento não é meio adequado de impugnação e não se admite sua conversão no caso concreto em agravo interno, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de preparo, na forma da Súmula n. 187 do STJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça