AREsp 2010219 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente instruído com o pagamento do preparo (incidindo deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e, ademais, foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis; por isso, com base nas normas citadas, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, se aplicável, a majoração de honorários em 15%.
- Parties
- Recorrente: JOAO OYOLE JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOAO OYOLE JUNIOR
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por falta de preparo
- 2 deserção do recurso por ausência de pagamento de custas/preparo
- 3 interposição intempestiva do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente instruído com o pagamento do preparo (incidindo deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e, ademais, foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis; por isso, com base nas normas citadas, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, se aplicável, a majoração de honorários em 15%.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conhecer do recurso
- determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
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