AREsp 2013456 - DECISAO

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Como foi juntado apenas comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante de efetivo pagamento, não se verifica a quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007; em razão da não prova do preparo no ato de interposição, aplicam-se a Súmula n. 187 e a deserção do recurso, não conhecendo-se do agravo, com majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MOCALDE COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MOCALDE COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento do preparo comprova o efetivo pagamento
  2. 2 Se a ausência de comprovante de pagamento implica deserção do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Como foi juntado apenas comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante de efetivo pagamento, não se verifica a quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007; em razão da não prova do preparo no ato de interposição, aplicam-se a Súmula n. 187 e a deserção do recurso, não conhecendo-se do agravo, com majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se