AREsp 1985195 - DECISAO

AREsp 1985195 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, a alegada isenção não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional segundo precedente do STJ, e a certidão do tribunal de origem não substitui a comprovação da regularidade do preparo, restando configurada a deserção; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Isenção De Custas, Deserção, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Preparo Isenção De Custas Deserção Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de preparo
  2. 2 aplicabilidade da isenção de preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 caráter definitivo do juízo de admissibilidade pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, a alegada isenção não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional segundo precedente do STJ, e a certidão do tribunal de origem não substitui a comprovação da regularidade do preparo, restando configurada a deserção; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil