AREsp 2002898 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado porque o comprovante de pagamento das custas juntado está ilegível, impossibilitando a verificação da regularidade do preparo; a parte, intimada para sanar o vício, não regularizou, de modo que, na forma da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 187, deve ocorrer a deserção, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Admissibilidade, Súmula N. 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Admissibilidade Súmula N. 187 Do STJ Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo
  2. 2 ilegitibilidade do comprovante de pagamento
  3. 3 deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado porque o comprovante de pagamento das custas juntado está ilegível, impossibilitando a verificação da regularidade do preparo; a parte, intimada para sanar o vício, não regularizou, de modo que, na forma da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 187, deve ocorrer a deserção, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.