AREsp 2016775 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado em razão da ausência da guia de recolhimento (apresentado apenas comprovante), não tendo sido regularizado dentro do prazo (preclusão consumativa), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Gratuidade Da Justiça

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Parties

JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente e ausência de guia de recolhimento
  2. 2 regularização intempestiva do preparo (preclusão consumativa)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado em razão da ausência da guia de recolhimento (apresentado apenas comprovante), não tendo sido regularizado dentro do prazo (preclusão consumativa), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.