AREsp 2011341 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão de ausência de preparo e de não regularização do vício após intimação, sendo aplicável o entendimento de que a isenção do preparo prevista para entes públicos não alcança os Conselhos de Fiscalização Profissional; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Isenção De Custas, Conselhos De Fiscalização Profissional, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Preparo Isenção De Custas Conselhos De Fiscalização Profissional Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da isenção de preparo a Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de ausência de preparo e de não regularização do vício após intimação, sendo aplicável o entendimento de que a isenção do preparo prevista para entes públicos não alcança os Conselhos de Fiscalização Profissional; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...