AREsp 2010310 - DECISAO

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Não conheci do agravo/recurso especial por ausência de preparo (falta de guia de custas e comprovante), irregularidade na representação por falta de procuração e cadeia de substabelecimento, e por intempestividade do recurso, sendo insuficiente pedido tardio de justiça gratuita para sanar débitos processuais anteriores; aplicaram-se Súmulas 187 e 115 do STJ e normas do CPC, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrentes/agravantes: FRANCISCO JULIÃO BATISTA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Intempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Intempestividade Recursal Representação Processual Procuração Substabelecimento +1 more

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Parties

FRANCISCO JULIÃO BATISTA e OUTRO

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento (preparo)
  2. 2 pedido de justiça gratuita formulado após o ato não retroage para regularizar preparo anterior
  3. 3 interposição intempestiva do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo/recurso especial por ausência de preparo (falta de guia de custas e comprovante), irregularidade na representação por falta de procuração e cadeia de substabelecimento, e por intempestividade do recurso, sendo insuficiente pedido tardio de justiça gratuita para sanar débitos processuais anteriores; aplicaram-se Súmulas 187 e 115 do STJ e normas do CPC, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.