AREsp 2009215 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não houve comprovação do recolhimento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento que não comprova quitação), implicando deserção nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo portanto intempestivo; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MICHALCHESZEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Intempestividade Custas Judiciais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

ANTÔNIO MICHALCHESZEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo
  2. 2 deserção do recurso especial por ausência de pagamento ou prova de pagamento
  3. 3 intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve comprovação do recolhimento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento que não comprova quitação), implicando deserção nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo portanto intempestivo; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.