AREsp 2009121 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão da insuficiência do preparo (juntado apenas comprovante de agendamento, sem comprovante de pagamento) e da irregularidade da representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), não sanadas pela parte após intimação, aplicando-se a Lei n.11.636/2007, precedentes do STJ e súmulas pertinentes; determinou-se ainda a majoração de honorários quando houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Deserção +3 more

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Parties

DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preparo insuficiente (comprovante de agendamento sem comprovante de pagamento)
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Inércia da parte após intimação para sanar irregularidades

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da insuficiência do preparo (juntado apenas comprovante de agendamento, sem comprovante de pagamento) e da irregularidade da representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), não sanadas pela parte após intimação, aplicando-se a Lei n.11.636/2007, precedentes do STJ e súmulas pertinentes; determinou-se ainda a majoração de honorários quando houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.