AREsp 2454951 - DECISAO

AREsp 2454951 - DECISAO

A decisão manteve que o comprovante juntado não comprovou o pagamento por ausência da sequência numérica do código de barras; diante do entendimento consolidado do STJ sobre a necessidade de correspondência entre guia e comprovante (AgInt no AREsp 1449432/SP) e considerando que, com a gratuidade indeferida, foi aberto prazo para recolhimento nos termos do art.101, §2º do CPC e não houve regularização, o recurso foi corretamente considerado deserto, não havendo vícios a serem sanados por embargos de declaração.

Parties
Embargante: SPE CONDOMINIO VIVENDAS DO BOSQUE LTDA; Embargante: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Custas, Embargos De Declaração, Súmula 187, Art. 1.007, §4º, CPC, Art. 99, §7º, Art. 101, §2º, Art. 1.022, Art. 1.026
Direito Processual Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Custas Embargos De Declaração Súmula 187 Art. 1.007, §4º, CPC +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SPE CONDOMINIO VIVENDAS DO BOSQUE LTDA

Embargante

NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial deveria ser considerado deserto por falta de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.007, §4º do CPC em face do art.101, §2º do CPC quando a gratuidade de justiça foi indeferida
  3. 3 Se os embargos de declaração apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

A decisão manteve que o comprovante juntado não comprovou o pagamento por ausência da sequência numérica do código de barras; diante do entendimento consolidado do STJ sobre a necessidade de correspondência entre guia e comprovante (AgInt no AREsp 1449432/SP) e considerando que, com a gratuidade indeferida, foi aberto prazo para recolhimento nos termos do art.101, §2º do CPC e não houve regularização, o recurso foi corretamente considerado deserto, não havendo vícios a serem sanados por embargos de declaração.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa