AREsp 2492909 - DECISAO

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Houve divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configurando irregularidade no preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo sem providenciar a regularização, de modo que o preparo não foi devido e oportunamente realizado, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Temporal
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 preclusão temporal pela não regularização no prazo

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configurando irregularidade no preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo sem providenciar a regularização, de modo que o preparo não foi devido e oportunamente realizado, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da...