AREsp 2479605 - DECISAO

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Não se conheceu do agravo porque o recorrente não comprovou o efetivo pagamento do preparo, tendo juntado apenas comprovante de agendamento, o que acarreta a deserção do recurso nos termos da Lei n. 11.636/2007 e súmula 187 do STJ; além disso, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, de modo que o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS ZANDONA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Custas Judiciais
Processo Civil Recursos Especiais Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Custas Judiciais

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Parties

LUIZ CARLOS ZANDONA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo e quitação das custas
  2. 2 deserção do recurso especial por ausência de pagamento
  3. 3 intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo porque o recorrente não comprovou o efetivo pagamento do preparo, tendo juntado apenas comprovante de agendamento, o que acarreta a deserção do recurso nos termos da Lei n. 11.636/2007 e súmula 187 do STJ; além disso, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, de modo que o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC.