AREsp 2503086 - DECISAO

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Verificada irregularidade no recolhimento do preparo (discrepância entre código de barras e comprovante de pagamento) e ausência de saneamento do vício após intimação, aplica-se a Súmula n.187 do STJ, configurando-se a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido; sendo existentes honorários fixados nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo em razão da discrepância entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 inadimplência no saneamento do vício de preparo após intimação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n.187 do STJ à deserção do recurso

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade no recolhimento do preparo (discrepância entre código de barras e comprovante de pagamento) e ausência de saneamento do vício após intimação, aplica-se a Súmula n.187 do STJ, configurando-se a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido; sendo existentes honorários fixados nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.