AREsp 2499572 - DECISAO

O recurso não foi oportunamente preparado, pois foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo, insuficiente para comprovar o pagamento exigido pela Lei n. 11.636/2007 e pela jurisprudência do STJ, tendo a parte, intimada para sanar a irregularidade, deixado transcorrer o prazo, o que configura deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: WAGNER FIORANTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

WAGNER FIORANTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 se o comprovante de agendamento do preparo comprova o efetivo pagamento do preparo
2 incidência da deserção por ausência de preparo
3 maioração de honorários advocatícios em razão da sucumbência do recorrente

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade