REsp 2111602 - DECISAO

REsp 2111602 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois o preparo foi pago com indicação errônea do número do processo de origem na GRU; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não regularizou no prazo, sendo a petição juntada fora do prazo e incorrendo em preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 187 do STJ. Em razão de eventual fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PROBIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Recurso especial não conhecido por deserção.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Recursais, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Deserção Custas Recursais Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PROBIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do recolhimento das custas ao STJ (preparo)
  2. 2 Efeito da indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento
  3. 3 Preclusão temporal quanto à regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois o preparo foi pago com indicação errônea do número do processo de origem na GRU; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não regularizou no prazo, sendo a petição juntada fora do prazo e incorrendo em preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 187 do STJ. Em razão de eventual fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por deserção.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...