AREsp 2490000 - DECISAO

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Como não houve comprovante de pagamento apto (faltando a sequência numérica do código de barras) e a parte não sanou o vício no prazo após intimação, verificou-se irregularidade no preparo, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO STANIS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recolhimento De Custas, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recolhimento De Custas Regimento Interno Do STJ

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Parties

PAULO ROBERTO STANIS LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento apto do preparo
  2. 2 irregularidade no preparo por falta de correspondência do código de barras
  3. 3 deserção do recurso por não saneamento do vício no prazo

Ratio Decidendi

Como não houve comprovante de pagamento apto (faltando a sequência numérica do código de barras) e a parte não sanou o vício no prazo após intimação, verificou-se irregularidade no preparo, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.