REsp 2107619 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois não houve o preparo devido e a irregularidade no recolhimento do preparo não foi sanada no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AFONSO REIS DE AVELAR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Deserção (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Preparo Custas Deserção Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

AFONSO REIS DE AVELAR e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Deserção (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 preclusão temporal para regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois não houve o preparo devido e a irregularidade no recolhimento do preparo não foi sanada no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...