AREsp 2498030 - DECISAO

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O preparo foi realizado de forma irregular (indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento, em desacordo com Resolução do STJ); a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo, de modo que não houve preparo adequado, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que resulta na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Parties
Recorrente: METRO 4 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade
Processo Civil Processo Recursal Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

METRO 4 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento de custas em desacordo com Resolução do STJ
  2. 2 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento
  3. 3 caracterização da deserção do recurso por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

O preparo foi realizado de forma irregular (indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento, em desacordo com Resolução do STJ); a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo, de modo que não houve preparo adequado, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que resulta na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...