REsp 2105191 - DECISAO

REsp 2105191 - DECISAO

Houve irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante e pagamento posterior à interposição), o vício não foi sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 187 e jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi considerado deserto e não conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO JACINTO SANCHES SANCHEZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO JACINTO SANCHES SANCHEZ e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo em razão de divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 comprovante de pagamento juntado demonstrou pagamento em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 parte intimada para sanar o vício não regularizou o preparo

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante e pagamento posterior à interposição), o vício não foi sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 187 e jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi considerado deserto e não conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido por deserção

Orders

  • não conhecer do recurso especial por deserção
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis