AREsp 2503990 - DECISAO

AREsp 2503990 - DECISAO

Havendo discrepância entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, constatou-se irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis, de modo que o recurso especial não foi devidamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso; se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no preparo
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo discrepância entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, constatou-se irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis, de modo que o recurso especial não foi devidamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso; se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça