AREsp 2506416 - DECISAO

AREsp 2506416 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de regularização do preparo (ausência da guia de custas e comprovante de pagamento) e por irregularidade na representação processual (falta de procuração/substabelecimento), vícios cuja correção não ocorreu no prazo concedido, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinada ainda a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VITOR WILLIAM DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

VITOR WILLIAM DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento da guia de custas/preparo
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 falta de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de regularização do preparo (ausência da guia de custas e comprovante de pagamento) e por irregularidade na representação processual (falta de procuração/substabelecimento), vícios cuja correção não ocorreu no prazo concedido, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinada ainda a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.