REsp 2107462 - DECISAO

REsp 2107462 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento apto (sem sequência numérica do código de barras) e a parte não sanou o vício após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, o recurso não é conhecido. Havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADEMIR RIBEIRO DE FREITAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Processo Civil Preparo Deserção Admissibilidade Honorários Advocatícios Custas Processuais

Case Brief

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Parties

ADEMIR RIBEIRO DE FREITAS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento com código de barras
  2. 2 aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento apto (sem sequência numérica do código de barras) e a parte não sanou o vício após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, o recurso não é conhecido. Havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido por deserção

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.