AREsp 2504645 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, a recorrente não comprovou a concessão da gratuidade da justiça e, tendo sido intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorre in albis, incindindo a deserção na forma da Súmula 187 do STJ; por isso, o recurso não é conhecido.

Parties: Agravante: VANIA SOUZA HOLTHAUSEN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VANIA SOUZA HOLTHAUSEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento do preparo
2 alegação de benefício da justiça gratuita sem comprovação nos autos
3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.