AREsp 2505419 - DECISAO

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Como os recorrentes não instruíram o recurso especial com a guia de custas e comprovante de pagamento, nem comprovaram a concessão da gratuidade, e não regularizaram a falha dentro do prazo, houve deserção do recurso por falta de preparo (Súmula 187), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARLENE FERREIRA COSCI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARLENE FERREIRA COSCI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo no STJ
  2. 2 alegação de gratuidade da justiça sem comprovação nos autos do Tribunal de origem
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização no prazo

Ratio Decidendi

Como os recorrentes não instruíram o recurso especial com a guia de custas e comprovante de pagamento, nem comprovaram a concessão da gratuidade, e não regularizaram a falha dentro do prazo, houve deserção do recurso por falta de preparo (Súmula 187), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se existentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.