AREsp 2491542 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do preparo no momento oportuno, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMERICA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

AMERICA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo no momento oportuno
  2. 2 irregularidade no recolhimento das custas
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do preparo no momento oportuno, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2 e 3 se aplicáveis.