AREsp 2499723 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, pois, embora houvesse comprovante de pagamento, faltou a guia de recolhimento devidamente preenchida e visível no ato de interposição; a origem deveria ter exigido recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e, após intimação determinada pelo STJ para complementar o preparo, a parte deixou o prazo transcorrer, configurando a deserção (Súmula 187), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; autorizou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GIL MANUEL SALAMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização
Processo Civil Recursos Custas Processuais Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização

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Parties

GIL MANUEL SALAMA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento visível e legível no protocolo do recurso especial
  2. 2 intimação para regularização do preparo e recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ por ausência de preparo oportuno e regular

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois, embora houvesse comprovante de pagamento, faltou a guia de recolhimento devidamente preenchida e visível no ato de interposição; a origem deveria ter exigido recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e, após intimação determinada pelo STJ para complementar o preparo, a parte deixou o prazo transcorrer, configurando a deserção (Súmula 187), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; autorizou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.