AREsp 2493521 - DECISAO

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Não se conheceu do recurso por ausência de comprovação do pagamento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento), bem como por irregularidade na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), não sanadas no prazo legal, configurando deserção nos termos da Lei n. 11.636/2007 e das Súmulas 115 e 187/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADAILSON DANTAS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ADAILSON DANTAS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
  2. 2 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 deserção do recurso especial por ausência de comprovação do preparo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso por ausência de comprovação do pagamento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento), bem como por irregularidade na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), não sanadas no prazo legal, configurando deserção nos termos da Lei n. 11.636/2007 e das Súmulas 115 e 187/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça