AREsp 2503950 - DECISAO

AREsp 2503950 - DECISAO

O recurso não foi devida e oportunamente preparado, havendo irregularidade no preparo que não foi sanada dentro do prazo previsto, incidindo a Súmula 187 e levando à deserção; adicionalmente, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, e a recorrente não comprovou feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas, Recolhimento Em Dobro, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência De Admissibilidade
Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Custas Recolhimento Em Dobro Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo
  2. 2 deserção do recurso por não recolhimento regular do preparo
  3. 3 intempestividade do agravo e impossibilidade de aferir feriado local após a interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi devida e oportunamente preparado, havendo irregularidade no preparo que não foi sanada dentro do prazo previsto, incidindo a Súmula 187 e levando à deserção; adicionalmente, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, e a recorrente não comprovou feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.