AREsp 2498381 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não comprovado o pagamento do preparo; o mero comprovante de agendamento não constitui quitação e a parte não sanou a irregularidade quando intimada, incidindo a deserção do recurso, sendo também determinada a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JADIEL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Custas Judiciais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JADIEL SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o pagamento efetivo
  2. 2 deserção do recurso especial por falta de preparo
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não comprovado o pagamento do preparo; o mero comprovante de agendamento não constitui quitação e a parte não sanou a irregularidade quando intimada, incidindo a deserção do recurso, sendo também determinada a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça