AREsp 2500665 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do recolhimento do preparo; o comprovante de agendamento não comprova quitação, não tendo a parte sanado o vício após intimação para complementar o recolhimento, incidindo a deserção (Súmula 187), razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: SAN MARTIN CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização

Processo Civil Preparo Custas Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

SAN MARTIN CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 comprovação do recolhimento do preparo para admissibilidade do recurso especial
2 se comprovante de agendamento do preparo representa efetiva quitação
3 obrigação de intimar para recolhimento em dobro nos termos do art.1.007, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.