AREsp 2505259 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente e tempestivamente regularizado: faltou comprovação do pagamento do preparo (apesar da guia), não foi juntada procuração/cadeia de substabelecimento, e a parte não sanou os vícios após nova intimação, implicando deserção conforme precedentes do STJ e dispositivos aplicáveis do CPC; consequentemente, aplica-se também a majoração de honorários de 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: OAS 40 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização
Processo Civil Recursos (recurso Especial E Agravo) Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

OAS 40 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo e necessidade de comprovação de pagamento
  2. 2 falha na juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 intimação para regularização do preparo e repercussão da inércia da parte

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente e tempestivamente regularizado: faltou comprovação do pagamento do preparo (apesar da guia), não foi juntada procuração/cadeia de substabelecimento, e a parte não sanou os vícios após nova intimação, implicando deserção conforme precedentes do STJ e dispositivos aplicáveis do CPC; consequentemente, aplica-se também a majoração de honorários de 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso exista prévia fixação de honorários, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.